Deliberação COFEHIDRO n.º 52/2003, de 06 de fevereiro de 2003

Renumera Deliberações COFEHIDRO

Considerando a Lei Complementar Estadual Nº 863, de 29 de dezembro de 1999, que estabelece regras para a consolidação de atos normativos que menciona e que, em seu art. 2º dispõe sobre a forma de numeração de leis, decretos e atos em séries distintas sem renovação anual;

O Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos-COFEHIDRO,

Delibera:

Artigo 1º - Ficam renumeradas as Deliberações do COFEHIDRO, conforme seqüência constante do rol anexo a esta deliberação.

Artigo 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Renumeração das Deliberações do COFEHIDRO , de 1994 a 2002.

Anexo à Deliberação COFEHIDRO 52.2003

Número Anterior	Número Novo	Ementa
DELIB. 01.1994	Delib. COFEHIDRO 01.1994	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 e regulamentado pelo Decreto nº 37.300, de 25 de agosto de 1993.
DELIB. 02.1994	Delib. COFEHIDRO 02.1994	Aprova o Termo de Convênio que, entre si, celebram o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e o Banco do Estado de São Paulo S. A.BANESPA.
DELIB. 03.1994	Delib. COFEHIDRO 03.1994	Aprova o Manual de Procedimento Operacionais do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 e regulamentado pelo Decreto nº 37.300, de 25 de agosto de 1993.
DELIB. 01.1995	Delib. COFEHIDRO 04.1995	Aprova alteração nos encargos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
DELIB. 02.1995	Delib. COFEHIDRO 05.1995	Aprova os valores relativos à proposta de utilização dos recursos do FEHIDRO, previstos no parágrafo único do artigo 36, XI, Lei 7663, de 30 de dezembro de 1991.
DELIB. 01.1997	Delib. COFEHIDRO 06.1997	Referência: Altera modalidades de aplicação dos recursos do FEHIDRO, constantes do Manual de Procedimentos Operacionais.
DELIB. 02.1997	Delib. COFEHIDRO 07.1997	Altera Deliberação COFEHIDRO N° 02/95, de 14 de setembro de 1.995, que alocou recursos previstos no parágrafo único, do artigo 36, XI, da Lei N 7.663, de 30 de setembro de 1.991.
DELIB. 03.1997	Delib. COFEHIDRO 08.1997	Aprova plano de aplicação com recursos do FEHIDRO, para execução de programas de abrangência estadual, previstos no PDC-1 -Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos de l997.
DELIB. 04.1997	Delib. COFEHIDRO 09.1997	Distribuição dos recursos para custeio aos Comitês de Bacias Hidrográficas - CBHs.
DELIB. 05.1997	Delib. COFEHIDRO 10.1997	Estabelece prazo para a contratação de projetos, serviços e obras, com recursos do FEHIDRO.
DELIB. 06.1997	Delib. COFEHIDRO 11.1997	Altera o Regimento Interno do COFEHIDRO.
DELIB. 07.1997	Delib. COFEHIDRO 12.1997	Propõe a alteração de dispositivos do Decreto 37.300, de 25 de agosto de 1993, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.
DELIB. 08.1997	Delib. COFEHIDRO 13.1997	Altera dispositivos do Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO.
DELIB. 09.1997	Delib. COFEHIDRO 14.1997	Transfere saldos de recursos de exercício anteriores para o orçamento de 1.997.
DELIB. 10.1997	Delib. COFEHIDRO 15.1997	Proposta de transferência de saldo de investimento, para o custeio do CORHI e da SE/COFEHIDRO.
DELIB. 01.1998	Delib. COFEHIDRO 16.1998	Deixa de existir a correção pela TJLP nas liberações contratuais do FEHIDRO.
DELIB. 02.1998	Delib. COFEHIDRO 17.1998	Cria as Subcontas do FEHIDRO junto aos CBHs.
DELIB. 03.1998	Delib. COFEHIDRO 18.1998	Tratamento a ser conferido pelos CBHs. aos tomadores inadimplentes junto ao FEHIDRO.
DELIB. 04.1998	Delib. COFEHIDRO 19.1998	Estabelece procedimentos para a comprovação da contrapartida do tomador e da prestação de contas do financiamento.
DELIB. 05.1998	Delib. COFEHIDRO 20.1998	Distribuição dos recursos para custeio aos Comitês de Bacias Hidrográficas-CBHs., SE/CORHI, SE/COFEHIDRO, remuneração dos agentes técnicos e financeiro do FEHIDRO e investimentos do CORHI.
DELIB. 06.1998	Delib. COFEHIDRO 21.1998	Admite terreno como parte integrante da contrapartida.
DELIB. 07.1998	Delib. COFEHIDRO 22.1998	Regulamenta o financiamento de bens móveis, equipamentos e edificações.
DELIB. 08.1998	Delib. COFEHIDRO 23.1998	Coloca à disposição do Sistema Integrado de Recursos Hídricos-SIGRH, os resultados de estudos e projetos financiados pelo FEHIDRO.
DELIB. 09.1998	Delib. COFEHIDRO 24.1998	Estabelece critérios para a seleção de propostas na aplicação de recursos do FEHIDRO.
DELIB. 10.1998	Delib. COFEHIDRO 25.1998	Altera dispositivos do Regimento Interno do COFEHIDRO.
DELIB. 11.1998	Delib. COFEHIDRO 26.1998	Recomenda critérios para a aplicação de recursos do FEHIDRO.
DELIB. 01.1999	Delib. COFEHIDRO 27.1999	Altera Deliberação COFEHIDRO N.º 05/98, referente a alocação dos recursos para custeio.
DELIB. 02.1999	Delib. COFEHIDRO 28.1999	Define distribuição parcial da verba de contingência para recursos de custeio, realoca saldo para o exercício de 2000 e dá outras providências
DELIB. 03.1999	Delib. COFEHIDRO 29.1999	Aprova o Plano de Aplicação de Recursos para o ano 2000
DELIB. 04.1999	Delib. COFEHIDRO 30.1999	Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Informações, altera o fluxo de procedimentos pré e pós contratos de financiamento e dá outras providências.
DELIB. 05.1999	Delib. COFEHIDRO 31.1999	Aprova alteração da redação do Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO.
DELIB. 06.1999	Delib. COFEHIDRO 32.1999	Aprova Manual de Procedimentos para Utilização de Recursos de Custeio.
DELIB. 01.2000	Delib. COFEHIDRO 33.2000	Dispõe sobre alterações no Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO.
DELIB. 02.2000	Delib. COFEHIDRO 34.2000	Remaneja recursos de custeio
DELIB. 03.2000	Delib. COFEHIDRO 35.2000	Remaneja recursos de custeio para investimentos, no CBH-AP.
DELIB. 04.2000	Delib. COFEHIDRO 36.00	Destina recursos de custeio para o CBH-SMT.
DELIB. 05.2000	Delib. COFEHIDRO 37.2000	Destina recursos de custeio para o CBH-AT.
DELIB. 06.2000	Delib. COFEHIDRO 38.2000	Dispõe sobre a constituição de Comissão encarregada da Reformulação do Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO.
DELIB. 07.2000	Delib. COFEHIDRO 39.2000	Dispõe sobre a distribuição de Recursos de Custeio aos Comitês de Bacias Hidrográficas para o Exercício de 2.000.
DELIB. 01.2001	Delib. COFEHIDRO 40.2001	Dispõe sobre alteração na tabela anexa à Deliberação COFEHIDRO 07/2000, que distribuiu os Recursos de Custeio aos Comitês de Bacias Hidrográficas para o Exercício de 2.000.
DELIB. 02.2001	Delib. COFEHIDRO 41.2001	Aprova o Plano de Aplicação de Recursos para o ano 2001
DELIB. 03.2001	Delib. COFEHIDRO 42.2001	Aprova alteração da redação do Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO.
DELIB. 04.2001	Delib. COFEHIDRO 43.2001	Remaneja recursos de custeio
DELIB. 05.2001	Delib. COFEHIDRO 44.2001	Altera Manual de Procedimentos Operacionais e estabelece normas complementares.
DELIB. 01.2002	Delib. COFEHIDRO 45.2002	Aprova o Plano de Aplicação de Recursos para o ano 2002
DELIB. 02.2002	Delib. COFEHIDRO 46.2002	Remaneja recursos de custeio
DELIB. 03.2002	Delib. COFEHIDRO 47.2002	Remaneja recursos de custeio
DELIB. 04.2002	Delib. COFEHIDRO 48.2002	Altera e dá nova "Redação ao Manual de Procedimentos para Utilização de Recursos de Custeio"
DELIB. 05.2002	Delib. COFEHIDRO 49.2002	Detrermina providências para o encerramento de contratos sem movimentação financeira ou indicações de financiamento que não resultaram em contratos, anteriores a 31/12/2000
DELIB. 06.2002	Delib. COFEHIDRO 50.2002	Define informações mínimas para constar das deliberações que indicam empreendimentos para financiamento junto ao FEHIDRO e dá outras providências
DELIB. 07.2002	Delib. COFEHIDRO 51.2002	Determina à Secretaria Executiva do COFEHIDRO a apuração dos recursos já distribuídos e dá outras providências